Aedicura

Termos de Utilização

Última atualização: 6 de outubro de 2026

1. Âmbito

Estes termos aplicam-se à utilização do website aedicura.pt e da aplicação Aedicura (app.aedicura.pt), prestados pela Aedicura.

2. Serviço em versão BETA

O Aedicura está em versão BETA, com acesso por convite e gratuito durante esta fase. O serviço é prestado "tal como está": pode ter erros, ser interrompido ou sofrer alterações, incluindo nas funcionalidades e nas condições comerciais futuras.

3. Utilização aceitável

  • Usar o serviço apenas para fins lícitos e relacionados com a gestão de condomínios.
  • Não tentar aceder a dados de outros utilizadores ou condomínios, nem comprometer a segurança do serviço.
  • Manter as credenciais de acesso confidenciais e comunicar-nos qualquer uso indevido.
  • Não introduzir conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

4. Responsabilidade do cliente pelos dados e pelas obrigações legais

O cliente é responsável pelos dados do condomínio que introduz e por ter legitimidade para o fazer. O cliente continua responsável por cumprir as suas obrigações legais, nomeadamente as previstas no Código Civil, no Decreto-Lei n.º 268/94 e na Lei n.º 8/2022.

O Aedicura fornece ferramentas de apoio à gestão; não presta aconselhamento jurídico, contabilístico ou fiscal.

5. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Relativamente aos dados de condóminos e outros titulares que o cliente introduz na aplicação, o cliente decide as finalidades do tratamento e a Aedicura trata esses dados por sua conta.

6. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, a Aedicura não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes da utilização do serviço durante a versão BETA, e a sua responsabilidade total fica limitada ao máximo que a lei permitir. Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

7. Cessação e exportação de dados

Pode deixar de usar o serviço e eliminar a conta quando quiser. Antes disso, pode exportar os seus dados. Podemos suspender ou terminar o acesso em caso de violação destes termos ou de encerramento da versão BETA, com aviso razoável sempre que possível.

8. Alterações

Podemos alterar estes termos. A data da última atualização está no topo desta página.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Os litígios são submetidos aos tribunais portugueses.

10. Contacto

Pedidos de acesso e contacto: beta_request@aedicura.pt. Questões de privacidade: privacidade@aedicura.pt.

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