Termos de Utilização
Última atualização: 6 de outubro de 2026
1. Âmbito
Estes termos aplicam-se à utilização do website aedicura.pt e da aplicação Aedicura (app.aedicura.pt), prestados pela Aedicura.
2. Serviço em versão BETA
O Aedicura está em versão BETA, com acesso por convite e gratuito durante esta fase. O serviço é prestado "tal como está": pode ter erros, ser interrompido ou sofrer alterações, incluindo nas funcionalidades e nas condições comerciais futuras.
3. Utilização aceitável
- Usar o serviço apenas para fins lícitos e relacionados com a gestão de condomínios.
- Não tentar aceder a dados de outros utilizadores ou condomínios, nem comprometer a segurança do serviço.
- Manter as credenciais de acesso confidenciais e comunicar-nos qualquer uso indevido.
- Não introduzir conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
4. Responsabilidade do cliente pelos dados e pelas obrigações legais
O cliente é responsável pelos dados do condomínio que introduz e por ter legitimidade para o fazer. O cliente continua responsável por cumprir as suas obrigações legais, nomeadamente as previstas no Código Civil, no Decreto-Lei n.º 268/94 e na Lei n.º 8/2022.
O Aedicura fornece ferramentas de apoio à gestão; não presta aconselhamento jurídico, contabilístico ou fiscal.
5. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Relativamente aos dados de condóminos e outros titulares que o cliente introduz na aplicação, o cliente decide as finalidades do tratamento e a Aedicura trata esses dados por sua conta.
6. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida por lei, a Aedicura não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes da utilização do serviço durante a versão BETA, e a sua responsabilidade total fica limitada ao máximo que a lei permitir. Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
7. Cessação e exportação de dados
Pode deixar de usar o serviço e eliminar a conta quando quiser. Antes disso, pode exportar os seus dados. Podemos suspender ou terminar o acesso em caso de violação destes termos ou de encerramento da versão BETA, com aviso razoável sempre que possível.
8. Alterações
Podemos alterar estes termos. A data da última atualização está no topo desta página.
9. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Os litígios são submetidos aos tribunais portugueses.
10. Contacto
Pedidos de acesso e contacto: beta_request@aedicura.pt. Questões de privacidade: privacidade@aedicura.pt.